Defensoria Pública cita que há visíveis falhas na divulgação e transparência do sistema “free flow”

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) abriu um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para investigar a aplicação de 254 mil multas em motoristas que passaram pelos pórticos do sistema “Free Flow” nas rodovias ERS 240, ERS 122 e ERS 446, administradas pela concessionária CSG, desde o início do ano.

O sistema “Free Flow” cobra pedágios sem a necessidade de praças físicas, utilizando sensores que registram a data, hora e características dos veículos. O defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, apontou indícios de falhas na transparência e publicidade do sistema, além da falta de um processo adequado para notificação dos usuários.

Kirchner destacou que a evasão de pedágio se enquadra como infração grave se o motorista não efetuar o pagamento em até 15 dias após a identificação do veículo. O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), já está disponível para informar motoristas sobre a cobrança de pedágio, valores pendentes e eventuais infrações, mesmo em casos de atraso.

Concessionária se recusa a usar o Sistema de Notificação Eletrônica

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) identificou falhas na divulgação e transparência do sistema “Free Flow”. A concessionária se recusa a usar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o que dificulta a comunicação com os usuários. O defensor Felipe Kirchner informou que o prazo de 15 dias para pagamento está em revisão pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e será analisado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A gestão das rodovias concedidas continua sob responsabilidade do Estado. Iniciativas legislativas buscam alterar o Código de Trânsito Brasileiro para suspender as multas até garantir um processo de notificação adequado. A DPE/RS investiga o volume de multas aplicadas e a falta de clareza nas informações aos motoristas.

Ofícios foram enviados ao governo, à concessionária, ao DAER, SENATRAN e SERPRO. Eles devem responder, em até 15 dias úteis, sobre: (i) como notificam os motoristas após a passagem pelos pórticos; (ii) ações de divulgação sobre o funcionamento do “Free Flow” e prazos de pagamento; (iii) o uso de sistema próprio para notificação de multas; e (iv) informações sobre valores em aberto.

Kirchner reforça que é essencial garantir a transparência e evitar abusos contra consumidores. Ele defende medidas rigorosas para proteger os direitos dos usuários e oferecer suporte adequado a grupos vulneráveis.