Embora algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, tenham antecipado a cobrança da nova tarifa no último sábado (27), a legislação só autoriza a aplicação da taxa a partir de hoje.

A partir desta quinta-feira (1º), pessoas físicas que fizerem compras internacionais de até US$ 50 pagarão uma nova taxa de Imposto de Importação de 20%. Essa taxa será adicionada ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, que os estados já aplicam desde julho de 2023. Algumas plataformas, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a nova tarifa no último sábado (27), mas a legislação só autoriza a aplicação oficial a partir de hoje.

Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa de Imposto de Importação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20. O imposto de 20% será calculado sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. Os 17% de ICMS serão aplicados sobre o total da compra após o Imposto de Importação.

A Medida Provisória (MP) 1.236 adiou a nova taxação para 1º de agosto para que a Receita Federal pudesse ajustar seu sistema e garantir a isenção para medicamentos importados por pessoas físicas.

MP garante a isenção para medicamentos

Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, confirmou que a Medida Provisória (MP) garante isenção para medicamentos e estabelece que a nova taxa de 20% começará a vigorar em 1º de agosto.

Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou a importância da isenção para medicamentos, com o objetivo de facilitar o acesso a tratamentos essenciais importados por pessoas físicas.

Desde agosto do ano passado, compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de Imposto de Importação em sites do Programa Remessa Conforme. No entanto, os sites continuavam a cobrar o ICMS de 17%.

A nova taxa de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio como uma emenda ao Programa Mover e confirmada pelo Senado em junho. A Receita Federal está avaliando a arrecadação esperada com a nova taxa, e os detalhes serão incluídos no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.