O projeto de lei do Executivo de São Marcos altera prazos para pagamento em mais de 60 dia

Na noite desta segunda-feira (30), os vereadores de São Marcos aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2021, que convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 3.680, de 19 de março de 2021, que fixa o calendário de vencimento dos impostos e taxas municipais para o ano de 2021, e autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício deste ano.

As medidas já haviam sido antecipadas pelo Prefeito Evandro Kuwer em entrevista ao São Marcos Online no último dia 22. Conforme o prefeito os vencimento serão ampliados para mais 60 dias, com intuito de amenizar os impactos da pandemia para o contribuinte.

Impostos que terão vencimentos prorrogados:
ISSQN FIXO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
TAXA DD INSPEÇÃO SANITÁRIA